PROJETO DA LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na última semana (13/05/2021) ocorreu, na Câmara dos Deputados, a votação e aprovação do Projeto de Lei nº 3729/2004, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

A criação de uma lei federal que regulamente o licenciamento ambiental de atividades no Brasil era aguardada desde o advento da atual Constituição Federal e, de lá para cá, a matéria vinha sendo tratada em resoluções esparsas e através de leis estaduais ou municipais.

O Projeto de Lei agora segue para a apreciação do Senado, mas é importante ter em vista o que vem por aí. O texto estabelece, entre outras inovações, prazos para emissão de licenças, a possibilidade de licenciamento por adesão e, ainda, fixa o rol de atividades cujo procedimento de licenciamento estaria dispensado.

Para mais informações a respeito da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, a equipe do Escritório Milkiewicz Advocacia está à disposição para conversar a respeito.

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