IAT ATENDE RECOMENDAÇÃO DO MPPR: O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSA A APRESENTAR DIAGNÓSTICO CLIMÁTICO NO EIA/RIMA

De acordo com a Portaria nº 42/2022 do Instituto Água e Terra (IAT), está estabelecida a exigência legal de realização de diagnóstico climático no Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para licenciamento ambiental no Paraná, seguindo recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR).
O objetivo do Diagnóstico Climático é estabelecer critérios mensuráveis, verificáveis e passíveis de serem informados acerca dos potenciais impactos climáticos da atividade, permitindo a avaliação da sua viabilidade, de eventuais alternativas tecnológicas e locacionais, bem como a avaliação e monitoramento das medidas de mitigação e compensação e dos programas ambientais propostos e implementados. O diagnóstico deverá conter o inventário de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e análise dos impactos que potencializam as consequências das mudanças climáticas em âmbito local/regional.
É importante ressaltar que os empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental no Paraná deverão atender esta obrigação e, em caso de não cumprimento da previsão, estarão sujeitos à fiscalização e às devidas sanções administrativas.
Para mais informações sobre aspectos jurídicos do licenciamento ambiental, a equipe do Escritório Milkiewicz Advocacia está à disposição para atendê-los.