DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROQUÍMICO: CAUTELA DO AGRICULTOR

Larissa Milkiewicz*   A devolução de embalagens vazias de agroquímico é uma temática relevante aos agricultores, por fazer parte do dia a dia de seu trabalho e, além disso, devido à possível fiscalização em que seja constatado descumprimento de obrigações legais, podendo haver reflexos econômicos à propriedade rural. O sistema de devolução destas embalagens consiste […]
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MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALVARÁS E LICENÇAS PARA EMPRESAS QUE REALIZAM ATIVIDADES DE RISCO MÉDIO

Com o propósito de aquecer o mercado brasileiro, a recém-publicada Medida Provisória (MP) nº 1040/2021 alterou a Lei que disciplina a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Com a mudança, passa a ser possível às Empresas que realizam atividades classificadas como de Risco Médio obter o […]
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SAIBA COMO FUNCIONA A CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL

Órgãos ambientais e entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) podem autorizar a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Esta conversão pode ser usufruída por empresas em uma das seguintes modalidades: (i) implementação de projeto de serviço de preservação ambiental; e (ii) adesão a […]
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AGRONEGÓCIO E A IMPORTÂNCIA DO CADASTRO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

Larissa Milkiewicz*   O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) decorre de uma exigência legal da Política Nacional do Meio Ambiente e constitui uma ferramenta de controle e fiscalização ambiental. O Cadastro é centralizado no IBAMA e se trata de uma ferramenta fiscalizatória, independente de eventual licenciamento ambiental da empresa. É relevante compreender […]
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SANTA CATARINA ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA CONTROLE DE AGROQUÍMICOS

Cada estado brasileiro conta com regras próprias para a utilização de agroquímicos, além de precisar observar as exigências legais federais. Por este motivo, os comércios, agricultores e empresas que aplicam agrotóxico, por exemplo, precisam se ater a todo o conjunto de normas, com a finalidade de evitar desdobramentos jurídicos e prejuízos econômicos. O Decreto nº […]
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SANCIONADA A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Foi sancionada hoje (14/01/2021) a lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A nova Lei cria, em nível nacional, a possiblidade de remuneração aos donos de terras que exercem algum tipo de atividade de manutenção e conversação dos ecossistemas nessas áreas.   Poderão se valer dos pagamentos tanto imóveis rurais, quanto […]
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AGRONEGÓCIO SUSTENTÁVEL NO BRASIL E AS PERSPECTIVAS PARA 2021

Larissa Milkiewicz*   O Agronegócio é responsável por, pelo menos, 21% 2 do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e é reconhecido mundialmente como grande produtor de alimentos. Além disso, o setor desempenha um papel fundamental para que a balança comercial brasileira seja positiva. De acordo com dados de 2015 a 2019 extraídos das exportações, […]
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Dono do imóvel pode responder por dano ambiental que não causou

Larissa Milkiewicz*   A compra ou locação de imóvel e o arrendamento de terra são algumas das situações usuais em que o proprietário/possuidor pode assumir a responsabilidade por um dano ambiental. No Brasil, o empresário proprietário/posseiro, seja de um imóvel rural ou urbano, pode ser condenado a responder por um dano ambiental que não foi […]
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A energia renovável a favor das cooperativas

Mariana Gmach Philippi* Larissa Milkiewicz*   A geração de energia renovável por pessoas físicas e jurídicas vem galgando espaço no Brasil nos últimos anos, fomentada pelos recursos naturais abundantes no país e pelos incentivos jurídico-regulatórios existentes. As fontes mais conhecidas são a energia solar e a energia eólica, mas novas possibilidades surgem ano-a-ano, como a […]
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