IAT ATENDE RECOMENDAÇÃO DO MPPR: O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSA A APRESENTAR DIAGNÓSTICO CLIMÁTICO NO EIA/RIMA

De acordo com a Portaria nº 42/2022 do Instituto Água e Terra (IAT), está estabelecida a exigência legal de realização de diagnóstico climático no Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para licenciamento ambiental no Paraná, seguindo recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR). O objetivo do Diagnóstico Climático é […]
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MUDANÇA NOS PRAZOS DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

Em outubro de 2021, foram alterados os prazos administrativos do procedimento de registro de defensivos agrícolas com o objetivo de trazer celeridade às avaliações técnico-científicas dos órgãos federais competentes (MAPA, ANVISA e IBAMA). Destaca-se que um dos principais desafios no registro de defensivo agrícola é a morosidade do procedimento, que apresenta tempo médio de tramitação […]
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CURITIBA PUBLICA CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

A Prefeitura de Curitiba, por meio do Decreto nº 2014/2021, regulamenta os critérios e parâmetros de gradação referente aos valores das multas ambientais aplicadas. O Decreto regulamenta a Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, presente no parágrafo 3º do artigo 137 da Lei Municipal nº. 15.852/2021, estabelecendo as diretrizes para aplicação […]
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Agronegócio sustentável no Brasil

Larissa Milkiewicz* É notório o papel do agronegócio para o desenvolvimento econômico do Brasil, sendo que este setor econômico é composto por várias atividades interligadas que comumente são referidas como sendo de “antes, dentro da fazenda e fora da porteira”.1 No aspecto regulatório ambiental, há várias leis com objetivos específicos de delimitação das atividades em […]
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Compreendendo a importância do agroquímico, por Larissa Milkiewicz

Larissa Milkiewicz* A Lei Federal nº 7.802/1989 disciplina o produto que ora se intitula agroquímico, ou denominando como agrotóxico, sendo que este termo foi idealizado por Adilson Dias Paschoal [1]. A mencionada lei adota a expressão “agrotóxicos, componentes e afins”, que são, em síntese, os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados […]
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MILKIEWICZ ADVOCACIA SE ASSOCIA À CÂMARA BRASIL-ALEMANHA

O Escritório Milkiewicz Advocacia, coordenado pela Dra. Larissa Milkiewicz, se propõe sempre a estar em áreas estratégicas do mercado para melhor atender as empresas e cooperativas em suas demandas jurídicas ambientais ou relacionadas ao agronegócio. Nesse sentido, é com alegria que anunciamos nossa associação à Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK), que completa 50 […]
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MARCO NACIONAL DAS FERROVIAS: progresso para o Brasil e o Paraná

Larissa Milkiewicz* O novo marco das ferrovias no Brasil foi sancionado em 23 de dezembro de 2021 e visa fomentar a expansão da rede ferroviária nacional por meio de investimento do setor privado para construção, aproveitamento de trechos ociosos e operação de ferrovias, ramais, pátios e terminais ferroviários mediante autorização federal. Atualmente o transporte de […]
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LAVOURAS OCUPAM APENAS 7,6% DO TERRITÓRIO BRASILEIRO

Larissa Milkiewicz* Milena de Fatima Chezanoski** O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Em 2020, o PIB do agronegócio representou 26,6% do Produto Interno Bruto brasileiro, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA)¹ . Essas atividades agrícolas são desenvolvidas em apenas 7,6%² do território nacional para todas as […]
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OAB-PR PEDE QUE CNJ DISPENSE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A regularização de terras é uma das atuações do Escritório Milkiewicz Advocacia e, para alcançar esta finalidade e assegurar o acesso ao direito de nossos clientes, uma das medidas possíveis é a Usucapião Extrajudicial. A este respeito, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 65/2017, que disciplina esta modalidade de Usucapião. Através […]
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