CURITIBA PUBLICA CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

A Prefeitura de Curitiba, por meio do Decreto nº 2014/2021, regulamenta os critérios e parâmetros de gradação referente aos valores das multas ambientais aplicadas.

O Decreto regulamenta a Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, presente no parágrafo 3º do artigo 137 da Lei Municipal nº. 15.852/2021, estabelecendo as diretrizes para aplicação de multas, assim como seus agravantes, e definindo os valores conforme a gravidade da infração, os quais podem variar entre R$400,00 até R$ 50 milhões.

Entre os parâmetros publicados pelo decreto, destaca-se a classificação das infrações:
– Leve: quando o infrator for beneficiado com uma circunstância atenuante;
– Grave: quando existir uma circunstância agravante;
– Muito grave: quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
– Gravíssima:
a) quando o infrator cometer reincidência específica, ou seja, cometimento da mesma infração de forma repetitiva;
b) quando a infração tiver consequências danosas ao meio ambiente e saúde pública.
São pontos igualmente importantes em relação às circunstâncias atenuantes: (i) baixo grau de instrução ou escolaridade e poder aquisitivo do infrator; e (ii) o infrator não ser reincidente. Quanto aos agravantes: (i) cada reincidência em infração administrativa de qualquer natureza ambiental; (ii) quando causar dano ou incômodo a terceiros; (iii) quando deixar de cumprir condicionantes ou acordos firmados com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA; (iv) quando causar embaraço à fiscalização ou omitir informações; (v) reincidência específica, ou seja, cometimento da mesma infração de forma repetitiva.

Com este Decreto, há mais segurança jurídica nas defesas de empreendimentos e propriedades que foram autuadas pelo Órgão Municipal, haja vista a necessidade de a medida administrativa estar de acordo com a regulamentação.

É importante ressaltar que o Escritório Milkiewicz Advocacia atua com expertise na matéria ambiental e nossa equipe está à disposição para mais informações sobre multas ambientais e regularização dos imóveis perante a legislação ambiental.

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