MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALVARÁS E LICENÇAS PARA EMPRESAS QUE REALIZAM ATIVIDADES DE RISCO MÉDIO

Com o propósito de aquecer o mercado brasileiro, a recém-publicada Medida Provisória (MP) nº 1040/2021 alterou a Lei que disciplina a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Com a mudança, passa a ser possível às Empresas que realizam atividades classificadas como de Risco Médio obter o […]
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SAIBA COMO FUNCIONA A CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL

Órgãos ambientais e entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) podem autorizar a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Esta conversão pode ser usufruída por empresas em uma das seguintes modalidades: (i) implementação de projeto de serviço de preservação ambiental; e (ii) adesão a […]
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SANTA CATARINA ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA CONTROLE DE AGROQUÍMICOS

Cada estado brasileiro conta com regras próprias para a utilização de agroquímicos, além de precisar observar as exigências legais federais. Por este motivo, os comércios, agricultores e empresas que aplicam agrotóxico, por exemplo, precisam se ater a todo o conjunto de normas, com a finalidade de evitar desdobramentos jurídicos e prejuízos econômicos. O Decreto nº […]
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SANCIONADA A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Foi sancionada hoje (14/01/2021) a lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A nova Lei cria, em nível nacional, a possiblidade de remuneração aos donos de terras que exercem algum tipo de atividade de manutenção e conversação dos ecossistemas nessas áreas.   Poderão se valer dos pagamentos tanto imóveis rurais, quanto […]
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