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IAT ATENDE RECOMENDAÇÃO DO MPPR: O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSA A APRESENTAR DIAGNÓSTICO CLIMÁTICO NO EIA/RIMA

De acordo com a Portaria nº 42/2022 do Instituto Água e Terra (IAT), está estabelecida a exigência legal de realização de diagnóstico climático no Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para licenciamento ambiental no Paraná, seguindo recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR). O objetivo do Diagnóstico Climático é […]
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MUDANÇA NOS PRAZOS DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

Em outubro de 2021, foram alterados os prazos administrativos do procedimento de registro de defensivos agrícolas com o objetivo de trazer celeridade às avaliações técnico-científicas dos órgãos federais competentes (MAPA, ANVISA e IBAMA). Destaca-se que um dos principais desafios no registro de defensivo agrícola é a morosidade do procedimento, que apresenta tempo médio de tramitação […]
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CURITIBA PUBLICA CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

A Prefeitura de Curitiba, por meio do Decreto nº 2014/2021, regulamenta os critérios e parâmetros de gradação referente aos valores das multas ambientais aplicadas. O Decreto regulamenta a Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, presente no parágrafo 3º do artigo 137 da Lei Municipal nº. 15.852/2021, estabelecendo as diretrizes para aplicação […]
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MILKIEWICZ ADVOCACIA SE ASSOCIA À CÂMARA BRASIL-ALEMANHA

O Escritório Milkiewicz Advocacia, coordenado pela Dra. Larissa Milkiewicz, se propõe sempre a estar em áreas estratégicas do mercado para melhor atender as empresas e cooperativas em suas demandas jurídicas ambientais ou relacionadas ao agronegócio. Nesse sentido, é com alegria que anunciamos nossa associação à Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK), que completa 50 […]
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OAB-PR PEDE QUE CNJ DISPENSE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A regularização de terras é uma das atuações do Escritório Milkiewicz Advocacia e, para alcançar esta finalidade e assegurar o acesso ao direito de nossos clientes, uma das medidas possíveis é a Usucapião Extrajudicial. A este respeito, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 65/2017, que disciplina esta modalidade de Usucapião. Através […]
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CVM REGULAMENTA FUNDOS DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO)

Neste mês, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pelas normas do mercado financeiro, publicou a Resolução nº 39, que regulamenta, de modo provisório, os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Aos clientes e parceiros do Agronegócio, é importante destacar que essa Resolução da CVM permite que, a partir de 1º de agosto […]
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STJ DEFINE QUAL A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PARA CURSOS D’ÁGUA URBANOS

Em recente decisão, o STJ definiu que a distância de segurança entre a margem de rios ou córregos e edificações na área urbana deve ser de 30 metros, conforme previsto no Código Florestal de 2012. Essa metragem diverge da área prevista na Lei do Parcelamento de Solo Urbano, que indica 15 metros como área não […]
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