Saneamento Básico: Oportunidades e Prioridades em Tempos de Pandemia

Tendo em vista a recente publicação da Lei nº 14.026/2020, que institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Câmara de Comercio e Indústria Brasil-Alemanha promoveu, no dia 08/07/2020, o Webinar “Saneamento Básico: Oportunidades e Prioridade em Tempos de Pandemia”.

O evento, realizado com o apoio da Roadimex Ambiental, contou com palestra das advogadas Mariana Gmach Philippi e Larissa Milkiewicz, atuantes na área de Direito Ambiental Empresarial e Sustentabilidade, que destacaram as oportunidades que o novo Marco Legal abre ao setor empresarial.

Entre os principais pontos do Novo Marco do Saneamento Básico, estão a ampliação da possibilidade de atuação do setor privado na prestação de serviços de saneamento básico, a atribuição de regulação do setor dirigida à Agência Nacional de Águas (ANA) e o estabelecimento de metas para a universalização do saneamento básico no Brasil até 2033. Além disso, o novo Marco amplia os prazos para que os Municípios extingam seus lixões a céu aberto, impactando na Política Nacional de Resíduos Sólidos.