Direito Administrativo é o ramo do direito público que se estende a órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.
O Escritório Milkiewicz Advocacia atua em prol das empresas e organizações do terceiro setor em suas relações com os órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, mitigando riscos e estruturando as relações jurídicas e contratuais entre os envolvidos.
Além disso, são elaborados pareceres jurídicos, memorandos complexos e opiniões legais, individualmente pensados com foco na segurança jurídica, eficiência no uso de recursos e com base na análise ampla de todos os riscos relacionados.
Soluções Jurídicas:
- Participação em consultas e audiências públicas;
- Elaboração de Contratos e parecer jurídicos administrativos;
- Assessoria jurídica em contratos de infraestrutura, concessões, parceria público-privada e consórcios;
- Atuação e defesa junto aos órgãos administrativos de controle ambiental e urbanístico;
- Assessoria em questões regulatórias.
Estamos à disposição para auxiliar sua Empresa!
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